**ONG (Organização Não Governamental):**
Uma ONG, que significa “Organização Não Governamental”, é uma entidade independente e sem fins lucrativos que se dedica a causas sociais, culturais, ambientais, humanitárias ou de outra natureza, com o objetivo de promover o bem-estar da sociedade. As ONGs atuam de forma autônoma, ou seja, não são controladas pelo governo, e geralmente dependem de doações, financiamento de organizações internacionais, parcerias e voluntariado para realizar suas atividades. Elas desempenham um papel crucial no terceiro setor, trabalhando para resolver problemas sociais e preencher lacunas deixadas pelo setor público e privado.

**OSC (Organização da Sociedade Civil):**
O termo “OSC” é frequentemente utilizado de forma mais abrangente e inclui não apenas as ONGs, mas também outras formas de organizações sem fins lucrativos que representam a sociedade civil. Isso significa que as OSCs englobam uma variedade de entidades, como associações, fundações, institutos, cooperativas e outras estruturas que operam com o objetivo de beneficiar a sociedade ou promover uma causa específica. Portanto, enquanto todas as ONGs são OSCs, nem todas as OSCs são ONGs, já que as OSCs podem assumir diferentes formas legais e focos de atuação.

Em resumo, ambos os termos, ONG e OSC, referem-se a organizações que buscam promover o bem comum e causas diversas, mas o termo OSC é mais amplo e inclui uma variedade de formas organizacionais além das ONGs tradicionais. Ambos desempenham um papel importante no terceiro setor, trabalhando para melhorar a sociedade e abordar uma série de questões sociais e ambientais.

As associações, institutos e fundações são todas formas de organizações sem fins lucrativos que operam no terceiro setor com o objetivo de promover causas sociais, culturais, ambientais ou humanitárias. No entanto, existem diferenças significativas entre essas estruturas em termos de sua constituição legal, funcionamento e foco de atuação:

**Associação:**
– As associações são organizações formadas por um grupo de pessoas ou entidades que compartilham interesses comuns e objetivos específicos.
– Elas são constituídas por meio de um estatuto social e requerem um número mínimo de membros para serem oficialmente reconhecidas.
– As associações geralmente são financiadas por taxas de associação pagas por seus membros, doações e outras fontes de financiamento.
– Podem ter uma ampla gama de finalidades, desde esportes e cultura até causas sociais e educacionais.

**Instituto:**
– Os institutos são organizações sem fins lucrativos geralmente criadas para promover atividades de pesquisa, educação, cultura ou desenvolvimento social.
– Eles podem ser constituídos como organizações independentes ou vinculados a uma entidade-mãe, como uma universidade.
– Institutos costumam se concentrar em atividades específicas, como pesquisa científica, educação, promoção cultural, desenvolvimento comunitário, entre outros.
– O financiamento dos institutos pode vir de doações, patrocínios, convênios e projetos.

**Fundação:**
– As fundações são organizações que têm um patrimônio dedicado a uma causa ou propósito específico, e os recursos desse patrimônio são usados para promover esse objetivo.
– Elas são normalmente criadas por uma doação inicial de uma pessoa ou entidade, chamada de fundador, que define os objetivos e diretrizes da fundação.
– Fundações podem ser de caráter privado (geralmente financiadas por uma única fonte) ou de caráter público (com financiamento proveniente de doações e fundos diversos).
– O objetivo principal de uma fundação é usar os recursos financeiros para conceder subsídios e financiar projetos alinhados com sua missão.

Em resumo, as associações são organizações formadas por membros com interesses comuns, os institutos se concentram em atividades específicas, como pesquisa e educação, e as fundações possuem um patrimônio destinado a promover uma causa específica. Cada uma dessas estruturas pode desempenhar um papel importante no terceiro setor, dependendo de seus objetivos e missão.

Para abrir uma Organização da Sociedade Civil (OSC), você precisará seguir uma série de etapas e cumprir requisitos legais específicos, que podem variar de acordo com a legislação do país em que você pretende estabelecer a OSC. Abaixo, apresento um guia geral que pode ajudá-lo a iniciar o processo de abertura de uma OSC:

1. **Defina a Missão e Objetivos:**
– Comece definindo claramente a missão, os objetivos e a finalidade da sua OSC. Quais causas você pretende apoiar? Quais problemas deseja resolver?

2. **Formule o Estatuto Social:**
– Elabore um estatuto social que estabeleça a estrutura e as regras de funcionamento da OSC. O estatuto deve incluir informações sobre a diretoria, membros, finalidade, fontes de financiamento e procedimentos para tomada de decisões.

3. **Escolha uma Estrutura Legal:**
– Determine qual estrutura legal é mais adequada ao seu projeto. Isso pode variar de país para país. Em muitos lugares, as OSCs podem ser constituídas como associações, fundações, institutos, cooperativas, entre outras formas jurídicas.

4. **Nome e Registro:**
– Escolha um nome adequado para a sua OSC e verifique se ele está disponível. Em seguida, registre a organização de acordo com as leis locais, seguindo os procedimentos necessários.

5. **Constitua a Diretoria:**
– Forme um conselho de diretores ou diretores-executivos que ficarão responsáveis pela gestão da OSC. Eles devem ser pessoas comprometidas com a missão da organização.

6. **Elabore um Plano de Atividades e Orçamento:**
– Crie um plano estratégico que detalhe as atividades que a OSC pretende realizar e estabeleça um orçamento para financiá-las.

7. **Obtenha Financiamento:**
– Identifique fontes de financiamento, como doações, subsídios, parcerias, eventos de angariação de fundos e patrocínios. Desenvolva estratégias para garantir o financiamento necessário para suas operações.

8. **Cumpra Requisitos Legais e Fiscais:**
– Verifique quais são os requisitos legais e fiscais para as OSCs em seu país. Isso pode incluir a obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), registro em órgãos regulatórios, solicitação de isenção de impostos, entre outros.

9. **Abra Contas Bancárias e Mantenha Registros:**
– Abra contas bancárias separadas para a OSC e mantenha registros financeiros detalhados de todas as transações.

10. **Inicie as Operações:**
– Com todos os requisitos legais e estruturais em vigor, inicie as operações da sua OSC, promovendo suas atividades e trabalhando para alcançar seus objetivos.

11. **Cumpra com Relatórios e Prestação de Contas:**
– Esteja preparado para fornecer relatórios regulares sobre suas atividades e resultados às autoridades, financiadores e membros, quando aplicável. Manter uma prestação de contas transparente é fundamental.

Lembre-se de que as etapas e requisitos específicos podem variar de acordo com a localização geográfica e a legislação do seu país. É aconselhável procurar a orientação de um advogado ou contador especializado em organizações sem fins lucrativos para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações legais de forma adequada. Além disso, considere a possibilidade de estabelecer parcerias com outras OSCs experientes para obter orientação e apoio durante o processo de criação da sua organização.

O terceiro setor é um termo utilizado para descrever um segmento da sociedade composto por organizações e instituições que não têm fins lucrativos e que atuam para promover causas de interesse público, social, cultural, ambiental ou humanitário. Ele é chamado de “terceiro setor” porque se situa entre os dois setores econômicos principais:

1. **Primeiro Setor:** Representado pelo governo e pelo setor público, que desempenha um papel fundamental na provisão de serviços públicos e na regulamentação da sociedade.

2. **Segundo Setor:** Representado pelas empresas e organizações com fins lucrativos, que operam visando ao lucro e ao crescimento econômico.

O terceiro setor, por sua vez, abrange uma ampla gama de organizações, tais como:

– **ONGs (Organizações Não Governamentais):** São organizações independentes, não vinculadas ao governo, que trabalham em uma variedade de áreas, como direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, entre outras.

– **Fundação:** Organizações que gerenciam fundos ou patrimônios destinados a apoiar causas específicas, concedendo subsídios e financiando projetos.

– **Associações:** Grupos de pessoas ou entidades que se unem para alcançar objetivos comuns, como associações esportivas, culturais, profissionais, entre outras.

– **Institutos:** Organizações dedicadas à pesquisa, educação, cultura ou desenvolvimento social, muitas vezes ligadas a instituições de ensino superior.

– **Cooperativas:** Empresas controladas democraticamente por seus membros, que trabalham para atender às necessidades de seus associados e da comunidade.

O terceiro setor desempenha um papel vital na sociedade, preenchendo lacunas deixadas pelos setores público e privado. Ele é fundamental para a promoção do bem-estar social, a defesa dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a pesquisa científica, o apoio a comunidades carentes e muitas outras iniciativas que visam a melhorar a qualidade de vida das pessoas e resolver problemas sociais.

A constituição jurídica de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) envolve uma série de passos e procedimentos legais que variam de acordo com a legislação do país em que a OSC será estabelecida. Aqui estão os passos gerais que geralmente são seguidos para a constituição jurídica de uma OSC:

1. **Definição da Missão e Objetivos:**
– Comece definindo claramente a missão, os objetivos e a finalidade da sua OSC. Determine qual causa ou questão social você pretende abordar.

2. **Escolha da Estrutura Jurídica:**
– Em muitos países, você terá a opção de escolher entre várias formas legais para a sua OSC, como associação, fundação, instituto, cooperativa, entre outras. A escolha dependerá da legislação local e dos objetivos da organização.

3. **Elaboração do Estatuto Social:**
– Crie um estatuto social que defina a estrutura, o funcionamento interno e as regras da OSC. O estatuto deve incluir informações sobre a diretoria, membros, finalidade, fontes de financiamento, procedimentos de tomada de decisões e outros detalhes relevantes.

4. **Registro Legal:**
– Verifique os requisitos legais em seu país para a criação de uma OSC. Isso pode incluir o registro em órgãos governamentais específicos, como o registro civil, a receita federal ou outras autoridades reguladoras.

5. **Reunião de Fundadores ou Membros:**
– Realize uma reunião de fundadores ou membros para aprovar o estatuto social e eleger a diretoria ou conselho de administração, conforme definido no estatuto.

6. **Obtenção de CNPJ ou Registro Fiscal:**
– Em muitos países, é necessário obter um número de identificação fiscal, como um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), para a OSC. Isso permitirá que a organização realize transações financeiras e cumpra obrigações fiscais.

7. **Abertura de Contas Bancárias:**
– Abra contas bancárias separadas para a OSC, mantendo registros financeiros precisos de todas as transações.

8. **Solicitação de Benefícios Fiscais (se aplicável):**
– Se a legislação do seu país permitir, solicite o reconhecimento de isenções fiscais ou benefícios fiscais que podem estar disponíveis para OSCs.

9. **Elabore um Plano de Atividades e Orçamento:**
– Desenvolva um plano estratégico que detalhe as atividades que a OSC pretende realizar e estabeleça um orçamento para financiá-las.

10. **Início das Atividades:**
– Com todos os requisitos legais cumpridos, inicie as operações da sua OSC, promovendo suas atividades e trabalhando para alcançar seus objetivos.

11. **Cumprimento de Requisitos Legais Contínuos:**
– Esteja preparado para cumprir com as obrigações legais em curso, como a apresentação de relatórios financeiros e de atividades, conforme exigido pela legislação do seu país.

Lembre-se de que os procedimentos e requisitos específicos podem variar significativamente de um país para outro. Portanto, é altamente recomendável buscar orientação legal ou consultoria de profissionais especializados em organizações sem fins lucrativos para garantir que você esteja seguindo todos os passos necessários e cumprindo com todas as obrigações legais de forma adequada. Além disso, você pode entrar em contato com órgãos governamentais locais para obter informações específicas sobre a criação de OSCs em sua região.

1. Desenvolva um Plano de Atuação:

   • Elabore um plano estratégico detalhado que defina as metas, objetivos e atividades da sua OSC. Isso ajudará a orientar o seu trabalho e a atrair financiadores e parceiros.

2. Captação de Recursos:

   • Identifique fontes de financiamento para a sua OSC. Isso pode incluir doações de indivíduos, empresas, fundações, órgãos governamentais, além de eventos de angariação de fundos, parcerias e programas de voluntariado. Diversificar as fontes de financiamento é importante para garantir a sustentabilidade a longo prazo.

3. Elabore Propostas de Financiamento:

   • Prepare propostas de financiamento detalhadas para apresentar a potenciais doadores e financiadores. Certifique-se de destacar sua missão, objetivos, planos de ação e impacto esperado.

4. Construa Parcerias Estratégicas:

   • Colabore com outras organizações do terceiro setor, instituições de ensino, empresas e órgãos governamentais que possam apoiar sua causa. Parcerias podem incluir compartilhamento de recursos, conhecimento e contatos.

5. Inicie Programas e Projetos Pilotos:

   • Comece com programas ou projetos pilotos menores para testar suas estratégias e avaliar seu impacto. Isso ajudará a ganhar experiência e aprimorar suas operações.

6. Recrute e Treine Equipe e Voluntários:

   • Identifique e recrute pessoas com habilidades e paixão pela sua causa. Isso pode incluir funcionários remunerados, voluntários, estagiários e consultores especializados. Certifique-se de oferecer treinamento adequado para sua equipe.

7. Avalie e Monitore Resultados:

   • Estabeleça sistemas de monitoramento e avaliação para acompanhar o progresso e o impacto das suas atividades. Use métricas e indicadores relevantes para medir o sucesso dos programas e projetos.

8. Comunique-se com a Comunidade:

   • Envolver a comunidade é essencial. Comunique-se de forma transparente sobre suas atividades, objetivos e resultados. Mantenha canais de comunicação abertos com os beneficiários e outras partes interessadas.

9. Promova sua OSC:

   • Utilize estratégias de marketing e comunicação para aumentar a visibilidade da sua OSC. Isso pode incluir o uso de mídia social, sites, boletins informativos, eventos e campanhas de conscientização.

10. Gerencie Finanças e Relatórios:

    • Mantenha registros financeiros detalhados e cumpra com todas as obrigações fiscais e legais. Apresente relatórios regulares a doadores e financiadores para demonstrar a transparência e eficácia da sua OSC.

11. Aprenda e Adapte-se:

    • Esteja disposto a aprender com os sucessos e desafios. Esteja aberto a ajustar sua estratégia com base no que você aprendeu.

Lembre-se de que o trabalho em uma OSC pode ser desafiador, mas também gratificante. A construção de relacionamentos sólidos com a comunidade, o comprometimento com sua missão e a busca contínua de recursos são fundamentais para o sucesso a longo prazo da sua organização.

1. O MROSC, ou Marco Regulatório da Sociedade Civil, é uma legislação brasileira que tem o objetivo de regulamentar as parcerias entre o Estado (governo) e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como ONGs, associações e fundações, para a realização de atividades de interesse público. Essa legislação é formalmente conhecida como Lei nº 13.019/2014.

   O MROSC estabelece diretrizes, princípios e regras para a celebração, execução e prestação de contas dos termos de colaboração e termos de fomento, que são instrumentos jurídicos usados para formalizar parcerias entre o setor público e as OSCs. A lei busca trazer maior transparência, eficiência e segurança jurídica para essas parcerias, bem como garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e em consonância com os interesses da sociedade.

   Alguns pontos-chave do MROSC incluem:

   1. **Chamamento Público:** O MROSC estabelece que as parcerias devem ser precedidas de chamamento público, que é um processo transparente de seleção das OSCs que participarão das parcerias. Isso promove a competição justa e a escolha das organizações mais qualificadas.

   2. **Plano de Trabalho:** As parcerias devem ser baseadas em um plano de trabalho detalhado que descreve as atividades a serem realizadas, metas a serem alcançadas e os recursos necessários.

   3. **Prestação de Contas:** As OSCs são obrigadas a prestar contas de forma rigorosa sobre a aplicação dos recursos públicos recebidos, seguindo regras estabelecidas pela legislação.

   4. **Transparência:** Tanto o setor público quanto as OSCs devem garantir a transparência das informações relacionadas às parcerias, tornando-as acessíveis ao público.

   5. **Igualdade de Gênero e Diversidade:** O MROSC enfatiza a importância da igualdade de gênero e da promoção da diversidade nas parcerias.

   6. **Fortalecimento das OSCs:** A lei também inclui disposições destinadas a fortalecer as OSCs, promovendo a capacitação e o desenvolvimento institucional dessas organizações.

   O MROSC representa um marco importante na relação entre o governo e as OSCs no Brasil, proporcionando um ambiente mais claro e regulamentado para parcerias que visam atender a necessidades sociais diversas. No entanto, a implementação da lei pode variar de acordo com as especificidades de cada município, estado ou órgão público, o que pode gerar desafios práticos para as OSCs que buscam estabelecer parcerias com o setor público. Portanto, é importante que as OSCs estejam bem informadas sobre a legislação e busquem orientação jurídica e técnica quando necessário.

1. O CEBAS, que significa Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, é um documento concedido pelo governo brasileiro a organizações sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde, educação ou cultura. O CEBAS é regulamentado pela Lei nº 12.101/2009 e é um importante instrumento para que as entidades do terceiro setor possam obter benefícios fiscais e manter ou conquistar isenções tributárias.

   A principal função do CEBAS é permitir que as organizações sem fins lucrativos sejam reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, o que traz alguns benefícios, incluindo:

   1. **Imunidade Tributária:** As entidades que possuem o CEBAS podem ser isentas de alguns impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

   2. **Participação em Programas Governamentais:** O CEBAS permite que as organizações tenham acesso a programas e convênios governamentais voltados para assistência social, saúde, educação e cultura.

   3. **Facilidades na Obtenção de Recursos:** Muitas organizações buscam parcerias com empresas e instituições que consideram a posse do CEBAS como um critério importante para a escolha de parceiros.

   Para obter o CEBAS, uma organização precisa cumprir alguns requisitos, que incluem:

   – Ter uma finalidade estatutária que esteja de acordo com as áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
   – Não distribuir lucros ou excedentes operacionais entre seus dirigentes, mantenedores ou associados.
   – Apresentar documentação e relatórios que comprovem a atuação regular e efetiva nas áreas específicas.

   A obtenção do CEBAS é um processo que envolve a análise e avaliação do Ministério da Cidadania, que verifica se a organização atende aos critérios estabelecidos. A concessão do certificado é válida por um período determinado e pode ser renovada mediante a comprovação contínua do cumprimento dos requisitos.

   É importante ressaltar que a regulamentação do CEBAS pode sofrer alterações ao longo do tempo, e a documentação e procedimentos específicos podem variar de acordo com as atualizações da legislação. Portanto, é aconselhável que as organizações interessadas consultem o órgão responsável (Ministério da Cidadania) ou um advogado especializado para obter informações detalhadas sobre o processo de obtenção e manutenção do CEBAS de acordo com a legislação vigente.

1. A imunidade tributária e a isenção tributária são conceitos relacionados à tributação, mas representam situações distintas em que uma entidade ou atividade pode ser beneficiada com a não incidência ou a redução de impostos. Vamos entender as diferenças entre esses dois termos:

   **Imunidade Tributária:**

   A imunidade tributária é um benefício fiscal previsto na Constituição Federal de um país, que impede a incidência de determinados impostos sobre certas situações, bens, ou entidades. Em outras palavras, a imunidade é uma vedação constitucional à cobrança de impostos em situações específicas. Geralmente, a imunidade está relacionada a questões de interesse público ou social. No Brasil, a imunidade tributária está prevista no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

   Exemplos de imunidade tributária no Brasil incluem a imunidade religiosa, que impede a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, e a imunidade educacional, que beneficia instituições de educação sem fins lucrativos, como escolas e universidades.

   **Isenção Tributária:**

   A isenção tributária, por outro lado, ocorre quando uma lei ou regulamento específico concede a uma entidade, atividade ou produto a dispensa ou redução do pagamento de determinado imposto. A isenção é concedida por meio de legislação infraconstitucional (leis, decretos, regulamentos, etc.) e pode ser temporária ou permanente.

   Diferentemente da imunidade, que é garantida pela Constituição e não pode ser revogada por leis ordinárias, a isenção pode ser alterada ou revogada pelo legislador por meio de novas leis ou regulamentos. As isenções são utilizadas para atender a objetivos específicos, como estimular determinadas atividades econômicas, promover o desenvolvimento regional ou incentivar a produção de determinados bens.

   Um exemplo de isenção tributária seria uma lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos como forma de incentivar o uso de tecnologias mais limpas e sustentáveis.

   Em resumo, a principal diferença entre imunidade tributária e isenção tributária está na fonte e na natureza do benefício fiscal. A imunidade é um direito constitucional que não pode ser revogado por legislação ordinária, enquanto a isenção é uma concessão legal que pode ser alterada ou revogada pelo legislador. Ambas visam reduzir a carga tributária sobre determinadas situações, atividades ou entidades, mas têm fundamentos e processos diferentes.

1. Sim, você pode iniciar um projeto de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com recursos privados. Muitas OSCs começam suas atividades com financiamento proveniente de fontes privadas, como doações de indivíduos, empresas, fundações ou até mesmo recursos próprios dos fundadores. Iniciar com recursos privados é uma abordagem comum para lançar e desenvolver projetos e programas sociais.

   Aqui estão algumas etapas importantes a serem consideradas ao iniciar um projeto com recursos privados:

   1. **Defina sua Missão e Objetivos:** Antes de buscar financiamento, é crucial ter uma compreensão clara do que seu projeto visa alcançar. Defina sua missão, objetivos, metas e as atividades específicas que você planeja realizar.

   2. **Elabore um Plano de Projeto:** Crie um plano de projeto detalhado que inclua informações sobre as atividades a serem realizadas, o cronograma, os recursos necessários e os resultados esperados. Isso ajudará a apresentar seu projeto de forma mais convincente a potenciais financiadores privados.

   3. **Identifique Fontes de Financiamento:** Pesquise e identifique organizações, empresas ou indivíduos que possam estar interessados em apoiar sua causa ou projeto. Isso pode envolver a busca de doadores, patrocinadores, investidores sociais ou parcerias com empresas.

   4. **Desenvolva Propostas de Financiamento:** Prepare propostas de financiamento que apresentem seu projeto de forma clara e persuasiva. Explique como os recursos solicitados serão usados e qual será o impacto do projeto.

   5. **Promova sua Causa:** Comunique-se de maneira eficaz com potenciais financiadores. Mostre paixão pela sua missão e compartilhe histórias impactantes que ilustrem a importância do seu projeto.

   6. **Estabeleça Parcerias:** Considere a possibilidade de estabelecer parcerias com outras OSCs ou organizações que tenham objetivos similares. Isso pode aumentar suas chances de obter financiamento e fortalecer seu projeto.

   7. **Demonstre Responsabilidade Financeira:** Mantenha registros financeiros precisos e transparentes para garantir que os recursos sejam usados de acordo com os objetivos do projeto. Preste contas a seus financiadores e comunique os resultados alcançados.

   8. **Agradeça aos Doadores:** Reconheça e agradeça às pessoas ou organizações que apoiam seu projeto. Isso ajuda a construir relacionamentos sólidos com seus financiadores.

   Lembre-se de que, ao buscar financiamento privado, é importante alinhar os interesses e valores do doador ou patrocinador com a missão e os objetivos do seu projeto. Além disso, esteja preparado para enfrentar a concorrência por recursos, pois muitas OSCs competem pelos mesmos financiadores. Ter um plano bem elaborado e uma estratégia eficaz de captação de recursos pode aumentar suas chances de sucesso na obtenção de recursos privados para o seu projeto.

1. Sim, é altamente recomendável que uma Organização da Sociedade Civil (OSC) possua um setor financeiro-contábil específico ou que tenha acesso a serviços contábeis especializados, especialmente se a OSC estiver envolvida em atividades que envolvem a captação de recursos, prestação de contas a financiadores, arrecadação de fundos, gerenciamento de orçamento e relatórios financeiros.

   Aqui estão algumas razões pelas quais um setor financeiro-contábil é importante para uma OSC:

   1. **Cumprimento de Requisitos Legais:** As OSCs estão sujeitas a regulamentações legais e fiscais que exigem o registro preciso das transações financeiras, o pagamento de impostos (quando aplicável) e a apresentação de relatórios financeiros periódicos às autoridades competentes.

   2. **Prestação de Contas a Doadores:** Muitas OSCs dependem de doações e financiamento de terceiros para financiar suas atividades. É fundamental manter registros financeiros transparentes e precisos para prestar contas a esses financiadores, demonstrando como os recursos foram utilizados.

   3. **Gestão Financeira Eficaz:** Um setor financeiro-contábil ajuda na gestão eficaz dos recursos financeiros da OSC. Isso inclui o acompanhamento do orçamento, a projeção de fluxo de caixa, o controle de despesas e a identificação de áreas de economia.

   4. **Tomada de Decisões Informativas:** Informações financeiras precisas são essenciais para apoiar a tomada de decisões estratégicas. Isso inclui a avaliação do desempenho financeiro, a alocação de recursos e o planejamento de futuras atividades.

   5. **Auditorias e Prestação de Contas Externas:** Em alguns casos, as OSCs podem ser sujeitas a auditorias externas. Ter registros financeiros bem mantidos facilita esse processo e ajuda a garantir que a organização esteja em conformidade com todas as regulamentações.

   6. **Transparência e Confiança:** Manter um alto nível de transparência em relação às finanças da OSC é importante para construir a confiança dos financiadores, membros e da comunidade em geral.

   7. **Prevenção de Irregularidades:** Um sistema financeiro-contábil adequado ajuda a prevenir irregularidades financeiras e práticas inadequadas, garantindo a integridade e a responsabilidade da organização.

   Normalmente, uma OSC pode contratar um contador ou uma empresa de contabilidade para gerenciar suas finanças ou pode ter um departamento interno de finanças, dependendo do tamanho e das necessidades da organização. Independentemente da abordagem escolhida, é importante que a pessoa ou equipe responsável pela contabilidade tenha conhecimento em contabilidade sem fins lucrativos e esteja ciente das regulamentações aplicáveis ao terceiro setor.

   Ter um setor financeiro-contábil robusto é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de uma OSC, além de garantir o cumprimento de obrigações legais e a prestação de contas adequada a financiadores e à sociedade em geral.

1. Para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) operar de forma adequada e cumprir suas obrigações legais, é importante buscar declarações e títulos específicos, dependendo das atividades, da legislação do país e do tipo de OSC que você está gerenciando. Abaixo, listo algumas das declarações e títulos mais comuns que podem ser necessários para OSCs:

   1. **CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):** O CNPJ é o registro fiscal de uma OSC no Brasil e é necessário para fins de impostos, abertura de contas bancárias e celebração de contratos.

   2. **CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social):** O CEBAS é um certificado que pode conceder isenção de alguns impostos federais para OSCs que atuam nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

   3. **CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas):** O CNAE é um código que identifica o tipo de atividade econômica da OSC. É importante selecionar o código correto que melhor descreva as atividades da organização.

   4. **Atos Constitutivos:** Dependendo do país, isso pode incluir estatuto social, contrato social ou outro documento legal que estabeleça a existência e a finalidade da OSC.

   5. **Relatórios Financeiros e Contábeis:** A preparação de relatórios financeiros e contábeis é fundamental para a transparência e a conformidade regulatória. Isso pode incluir demonstrações financeiras, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e notas explicativas.

   6. **Declaração de Imposto de Renda:** Se a OSC for obrigada a pagar imposto de renda ou estiver isenta, pode ser necessário apresentar declarações fiscais anuais.

   7. **Registro em Órgãos Regulatórios Específicos:** Dependendo das atividades da OSC, pode ser necessário registrar-se em órgãos regulatórios específicos, como conselhos profissionais, agências de saúde, educação ou cultura.

   8. **Certificados de Utilidade Pública:** Alguns países concedem o título de “utilidade pública” a OSCs que atendem a critérios específicos. Esse status pode proporcionar benefícios fiscais e maior confiança por parte dos doadores.

   9. **Certificados de Regularidade:** Algumas OSCs podem ser obrigadas a obter certificados de regularidade fiscal ou de segurança do trabalho, dependendo das atividades realizadas e do número de funcionários.

   10. **Registro em Conselhos de Políticas Públicas:** Dependendo do setor de atuação, pode ser relevante registrar-se em conselhos de políticas públicas locais ou nacionais para participar ativamente do desenvolvimento de políticas relacionadas à sua área de interesse.

   11. **Certificações e Acreditações Específicas:** Em algumas áreas, como saúde ou educação, podem ser necessárias certificações ou acreditações específicas para a prestação de serviços ou a busca de financiamento.

   As exigências específicas e os títulos necessários podem variar significativamente de um país para outro e até mesmo dentro de diferentes estados ou regiões. Portanto, é fundamental consultar um advogado ou contador especializado em organizações sem fins lucrativos e familiarizado com a legislação do seu país para garantir que sua OSC esteja cumprindo todas as obrigações legais e regulatórias necessárias.

1. As ODS, ou Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são um conjunto de metas globais estabelecidas pelas Nações Unidas com o objetivo de abordar uma variedade de desafios socioeconômicos e ambientais enfrentados pela humanidade. Esses objetivos visam promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida das pessoas em todo o mundo, ao mesmo tempo em que protegem o meio ambiente e promovem a prosperidade econômica. As ODS fazem parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 por todos os 193 Estados-membros da ONU.

   As ODS consistem em 17 objetivos principais, cada um com metas e indicadores específicos. Eles são interconectados e abrangem áreas-chave de preocupação global. Aqui estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

   1. **Erradicação da Pobreza:** Acabar com a pobreza em todas as suas formas em todo o mundo.

   2. **Fome Zero e Agricultura Sustentável:** Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável.

   3. **Saúde e Bem-Estar:** Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

   4. **Educação de Qualidade:** Assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

   5. **Igualdade de Gênero:** Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

   6. **Água Limpa e Saneamento:** Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

   7. **Energia Limpa e Acessível:** Assegurar o acesso a energia acessível, confiável, sustentável e moderna para todos.

   8. **Trabalho Decente e Crescimento Econômico:** Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos.

   9. **Indústria, Inovação e Infraestrutura:** Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

   10. **Redução das Desigualdades:** Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

   11. **Cidades e Comunidades Sustentáveis:** Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

   12. **Consumo e Produção Responsáveis:** Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis.

   13. **Ação contra a Mudança Global do Clima:** Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

   14. **Vida na Água:** Conservar e promover o uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

   15. **Vida Terrestre:** Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação do solo e deter a perda de biodiversidade.

   16. **Paz, Justiça e Instituições Eficazes:** Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à justiça para todos e criar instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

   17. **Parcerias em Prol do Desenvolvimento Sustentável:** Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

   Esses objetivos e metas têm como objetivo orientar ações em nível global, nacional e local para enfrentar os desafios que a humanidade enfrenta e construir um mundo mais sustentável, equitativo e próspero para as gerações presentes e futuras. Eles servem como um chamado à ação para governos, setor privado, sociedade civil e cidadãos em todo o mundo. As ODS também são conhecidas como “Agenda 2030”, indicando a meta de alcançar esses objetivos até o ano de 2030.